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  INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INVENTÁRIO EM CARTÓRIO :::
 

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - EM CARTÓRIO - SÃO PAULODentre as inovações legislativas criadas nos últimos anos, encontra-se a Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que tornou possível a feitura de inventários em cartório de notas, procedimento mais conhecido como inventário extrajudicial, que se faz através de Escritura Pública de Inventário.

A possibilidade de se fazer o inventário de forma extrajudicial confere aos interessados grande economia de tempo e dinheiro, resolvendo a questão em semanas ao invés de anos, como antigamente.

Para a realização de inventário em cartório, a Lei exige os seguintes requisitos:
a) inexistência de testamento;
b) inexistência de menores ou incapazes no rol de herdeiros;
c) pleno acordo quando a partilha a ser formalizada.

Para tanto, é necessário reunir os seguintes documentos:

- certidão de óbito do autor da herança (o falecido);
- documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;
- certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.:, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.) ;
- escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
- certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;
- certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (site:www3.prefeitura.sp.gov.br);
- certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (site: www4.prefeitura.sp.gov.br);
- certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal(SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (site:www.receita.fazenda.gov.br) ;
- documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
- documento de informação da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo (Rua Bela Cintra nº 746, conjunto 111, Telefone: (11) 3122-6277 - Horário de funcionamento: 9:00 às 17:30H);
- certidão de Regularidade do ITCMD (ver lista completa de documentos na Portaria CAT-5, de 22/01/07);
- CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

Com exceção do RG e do CPF, todos os documentos serão aceitos em cópias autenticadas.

IMPORTANTE:

Todos os interessados devem estar assistidos pelo advogado, que orientará as partes e assinará junto à escritura e a declaração de correção de cálculo do imposto "causa mortis" (ITCMD)

 
 
 
 
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