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  ISENÇÃO DO IPTU - REQUISITOS - SÃO PAULO :::
 

As condições e os requisitos para a isenção de IPTU na Cidade de São Paulo são os seguintes:

Isenções

1) Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia - Isenção do IPTU (Lei 11.614/1994):

Pedido:
O interessado deverá requerer a concessão de isenção do IPTU mediante o “Requerimento de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas”, que deverá ser entregue na Subprefeitura mais próxima, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras) ou na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206.

O requerimento deverá ser acompanhado de cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, com o valor bruto e tipo do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual se está solicitando a isenção. No caso da não apresentação do demonstrativo, o pedido de isenção será arquivado de plano.
Alternativamente, o requerimento, preenchido e assinado, e o demonstrativo poderão ser remetidos por via postal para:

Requisitos:

• Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;
• Não possuir outro imóvel no município;
• Utilizá-lo como residência;
• Rendimento mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;
• O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante.

Atenção: Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias contado da ocorrência do fato.

Documentos necessários:

• Requerimento de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas;
• Cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, com o valor bruto e tipo do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual se está solicitando a isenção;
• A unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças responsável pela análise dos pedidos poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários.

Atenção: A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor. Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia.

2) Entidades culturais - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b):
Pedido:


Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.
Exercícios posteriores: renovação anual do pedido, por meio de formulário específico fornecido no mesmo local.

Requisitos:

• Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
• Que a entidade não distribua parcelas de suas rendas a título de lucro;
• Que aplique integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
• Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

• Documento que comprove estar o imóvel integrado ao seu patrimônio;
• Balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios anteriores ao do pedido;
• Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
• Ata da assembléia que elegeu a última diretoria;
• Relatório das atividades do exercício anterior e programação das atividades do exercício em curso;
• Declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

3) Sociedades Amigos de Bairros - Isenção do Imposto Predial (Lei 10.530/1988):
Pedido:


Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Exercícios posteriores: por meio de convocação procedida pela Divisão de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais (Diesp).

Requisitos:

• Que o imóvel objeto do pedido integre o patrimônio da entidade;
• Que o imóvel seja utilizado efetiva e exclusivamente como sua sede.

Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

• Documento que comprove estar o imóvel integrado ao patrimônio da entidade;
• Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrado;
• Ata da assembléia que elegeu a última diretoria.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

4) Agremiações Desportivas - Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, inciso II, alínea "h", com a redação da Lei 14.865/2008):
Pedido:


Por meio de requerimento, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

Requisitos:
• Que o imóvel objeto do pedido integre o patrimônio da entidade;
• Que o imóvel seja efetiva e habitualmente utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
• Que a entidade não efetue venda de "poules" ou talões de apostas.

Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

• Documento que comprove estar o imóvel integrado ao patrimônio da entidade;
• Atestado de filiação a uma federação esportiva estadual;
• Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
• Ata da assembléia que elegeu a última diretoria.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Demais casos: Para os demais casos de imunidade/isenção do IPTU, os interessados poderão obter informações específicas na Rua Pedro Américo, nº 32, 6º Andar, Edifício Andraus, Centro, das 9h às 16h.

5) Outras Isenções:

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):


a) Os imóveis integrantes do patrimônio de particulares, cedidos em comodato ao município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, c e artigo 38, a);

b) Os imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos ex-combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos (Lei 10.055/1986);

c) A moradia de propriedade de ex-combatente e/ou viúva dos soldados que combateram na 2ª Guerra Mundial (Lei 11.071/1991);

d) Os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato.

e) Os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas.

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial:

a) Os imóveis integrantes do patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, a);

b) Os imóveis integrantes do patrimônio de entidades culturais, observados os requisitos do CTN (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b).

Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Territorial Urbano:

O excesso de área, conforme considerado na legislação tributária municipal (Lei 6.989/1966, artigo 24) dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais, na forma da lei própria (Lei 11.338/1992, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei 14.256/2006).

 
 
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